Quais Bens não podem ser Penhorados?

Dever é sempre algo desagradável principalmente quando os credores usam técnicas para apavorara os devedores. Uma das principais formas de ameaça é dizer que se o devedor não pagar a dívida terá sua casa e seus bens penhorados. Não se apavore, pois saiba que existem bens que não podem ser penhorados. Saiba mais sobre como funcionam as dívidas que são cobradas através de ação judicial.

Situações Extremas de Cobrança

Vale ressaltar quais são as situações em que bens como imóveis e veículos podem vir a ser penhorados. Em geral as instituições financeiras, como bancos, financeiras e cartões de crédito, não costumam cobrar dívidas na justiça. Isso acontece somente em casos de financiamentos de imóveis, veículos e outros bens que forem garantias da dívida. Quando os casos das dívidas não se encaixam nessa situação os credores somente poderão ir para o âmbito judicial no caso de dívidas muito altas e que fique claro que o devedor não tem como pagar.

Se a sua dívida não está dentre esses casos dificilmente você receberá a visita de um oficial de justiça.

Outras Situações

Quando a dívida não é tão alta torna-se mais eficiente e econômico para as empresas contratarem empresas de cobrança para atormentarem a vida dos devedores ligando dia e noite e fazendo ameaças de penhora de bens que não podem acontecer, mas o devedor não sabe disso.

O que não pode ser Penhorado

Porém, se o credor mover uma ação judicial de cobrança ou de execução da dívida é importante saber que existem bens que não podem ser penhorados.

O Salário

O salário é entendido como toda a renda que é conseguida através do trabalho. Essa renda não pode ser penhorada para o pagamento de dívidas somente no caso de pensão alimentícia.

Imóvel Único de Família

O imóvel único de família, a casa em que a família reside, não pode ser penhorada de acordo com a lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. "Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Quando o Imóvel Único de Família pode ser Penhorado

Existem alguns casos em que o imóvel único de família pode ser penhorado, por exemplo, quando se trata de dívidas do próprio imóvel como um financiamento, hipoteca, pagamento atrasado de condomínio ou mesmo de IPTU. Para pagamento de pensão alimentícia também pode ser penhorado bem como em casos em que ele foi dado como a garantia de uma dívida, desde que escrita e assinada. Há também casos em que a penhora é feita para quitar dívidas com trabalhadores domésticos que trabalharam nessa residência.

Como ficou claro os salários e os imóveis únicos de família não podem ser penhorados. Além desses bens existem outros que são impenhoráveis de acordo com o artigo 649 do Código de Processo Civil, modificado pela Lei 11.382/06, que entrou em vigor dia 21 de janeiro do ano de 2007. Confira abaixo:

  • I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;
  • II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;
  • III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;
  • IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo;
  • V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão;
  • VI - o seguro de vida;
  • VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;
  • VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;
  • IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;
  • X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança.
  • § 1o A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem.
  • § 2o O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia.